Foi publicada no Diário Oficial do Município de Brumado, na terça-feira (11), a Lei Complementar nº 18, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de dezembro de 2013. A norma é responsável por instituir o Código de Obras e Urbanismo do município, além de estabelecer regras de zoneamento e diretrizes para o ordenamento urbano da cidade.
A nova legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores, promove uma atualização nas normas que regulam o uso e a ocupação do solo urbano em Brumado, além de aperfeiçoar regras relacionadas à conclusão de obras e aos mecanismos de fiscalização urbanística.
De acordo com a justificativa da proposta, a atualização tornou-se necessária porque parte dos parâmetros previstos na legislação anterior, criada na época da implantação do Código de Obras, já não refletia plenamente a atual realidade urbanística do município. Além disso, algumas normas não acompanhavam a evolução das exigências técnicas e dos mecanismos de controle ambiental e de segurança atualmente aplicados ao uso do solo urbano.
Com a nova Lei Complementar, a administração municipal pretende tornar o ordenamento urbano mais eficiente, permitindo o aproveitamento adequado de áreas já consolidadas da cidade, sem abrir mão do cumprimento das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança. A proposta também busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do interesse público e a segurança dos trabalhadores da construção civil.
Entre os principais pontos previstos na nova legislação estão a obrigatoriedade de revestimento e conservação dos passeios públicos, a proibição da instalação de fossas sépticas e estruturas semelhantes em espaços públicos, a definição de distância mínima entre postos de combustíveis e entre esses estabelecimentos e locais considerados sensíveis, além da exigência de retirada de entulho antes da emissão do Habite-se.
A lei também promove a adequação do Código de Obras à sistemática da Unidade Fiscal do Município (UFM), utilizada como referência para a aplicação de valores, taxas e penalidades no âmbito da administração municipal.
Com as mudanças, a gestão municipal busca atualizar o marco regulatório urbano de Brumado, adequando a legislação às atuais demandas de planejamento urbano, fiscalização e desenvolvimento sustentável da cidade.
