A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou uma multa de R$ 82,7 milhões à Neoenergia Coelba por irregularidades no atendimento a pedidos de conexão de sistemas de micro e minigeração distribuída, modalidade utilizada principalmente por consumidores que geram energia por meio de painéis solares.
A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (23) e, segundo a Aneel, trata-se da maior multa já aplicada no Brasil em um processo punitivo relacionado à geração distribuída. O valor da penalidade corresponde a 0,56% da Receita Operacional Líquida da distribuidora.
A concessionária terá 10 dias para apresentar recurso administrativo ou efetuar o pagamento da multa.
Irregularidades identificadas
De acordo com a fiscalização da Aneel, foram constatadas quatro principais irregularidades na análise dos pedidos de conexão apresentados por consumidores:
- Indeferimento indevido de solicitações de conexão;
- Descumprimento dos prazos para emissão do orçamento de conexão;
- Atraso na comunicação das decisões aos consumidores;
- Falta de informações obrigatórias nos orçamentos apresentados.
Essas falhas podem atrasar ou até impedir que consumidores conectem seus sistemas de geração de energia à rede elétrica, comprometendo o início da compensação dos créditos de energia produzida.
A agência reguladora não informou quantos consumidores foram afetados, quais municípios registraram as irregularidades nem o período abrangido pela fiscalização.
Entenda o orçamento de conexão
O orçamento de conexão é um documento essencial para que residências, empresas, propriedades rurais e outros empreendimentos possam ligar seus sistemas de geração própria à rede da distribuidora.
Nesse documento devem constar informações técnicas, eventuais obras necessárias, responsabilidades de cada parte e demais exigências previstas na regulamentação do setor elétrico.
Sem essa etapa concluída, o sistema não pode ser conectado à rede para iniciar a geração e compensação de energia.
O que é geração distribuída?
A geração distribuída permite que o próprio consumidor produza energia elétrica próxima ao local onde será consumida, principalmente por meio de sistemas fotovoltaicos instalados em residências, comércios, indústrias e propriedades rurais.
Quando a produção de energia é superior ao consumo, o excedente é injetado na rede elétrica e convertido em créditos, que podem ser utilizados para reduzir a conta de energia da própria unidade ou de outras unidades autorizadas pela legislação.
A modalidade foi regulamentada nacionalmente em 2012 e ganhou um marco legal com a Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu regras para a geração distribuída no Brasil.
Consumidores podem registrar reclamações
A Aneel orienta que consumidores que enfrentarem dificuldades na conexão de seus sistemas devem procurar inicialmente os canais de atendimento da distribuidora, guardando protocolos, documentos e respostas recebidas.
Caso o problema não seja solucionado, a recomendação é recorrer à ouvidoria da empresa e, posteriormente, registrar reclamação junto à Aneel ou pela plataforma Consumidor.gov.br.
A agência esclarece que a multa aplicada à Neoenergia Coelba não gera automaticamente indenização aos consumidores que possam ter sido prejudicados. Eventuais pedidos de compensação ou reparação deverão ser feitos por meio dos procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.
A decisão reforça a atuação da Aneel na fiscalização do setor elétrico e busca garantir que consumidores interessados em investir na geração própria de energia tenham seus direitos respeitados e os pedidos analisados dentro das normas vigentes.
