O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou pedidos de acesso a estudos, pareceres e relatórios utilizados na elaboração de duas medidas provisórias publicadas às vésperas das eleições presidenciais: a criação do Desenrola Brasil 3.0 e a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
As informações foram solicitadas pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em resposta, a Casa Civil afirmou que as manifestações jurídicas estariam protegidas pelo sigilo profissional existente na relação entre advogado e cliente, inclusive no âmbito da administração pública. BBC News Brasil
As duas medidas foram editadas em 25 de setembro. A Medida Provisória 1.393/2026 criou uma nova modalidade para a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Já a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Senado Notícias
Por terem sido anunciadas próximo ao período eleitoral, as iniciativas foram classificadas por opositores do governo como parte de um “pacote de bondades”. A oposição questionou o impacto financeiro das medidas e apontou possível finalidade eleitoral. Essa classificação representa uma avaliação política dos adversários do governo, e não uma conclusão oficial.
A negativa de acesso aos documentos abriu um debate sobre transparência. O Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, estabelece que pareceres, notas técnicas e outros documentos preparatórios usados como fundamento de uma decisão devem ter o acesso assegurado após a edição do respectivo ato.
A Controladoria-Geral da União também orienta que a restrição aplicada aos documentos preparatórios é temporária. Depois da publicação da decisão, esses materiais passam, em regra, a ser públicos. A existência de sigilo profissional, entretanto, pode justificar uma restrição específica, desde que o órgão demonstre que o conteúdo está efetivamente protegido pela relação entre advogado e cliente. Controladoria-Geral da União
Segundo a BBC News Brasil, a justificativa apresentada pela Casa Civil contrasta com situações anteriores nas quais documentos preparatórios relacionados a atos presidenciais foram fornecidos em resposta a pedidos baseados na LAI.
As medidas provisórias produzem efeitos desde a publicação, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional para serem transformadas definitivamente em lei. A controvérsia sobre os documentos poderá ser submetida às instâncias recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
