A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que permite a estabelecimentos comerciais divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em seus espaços. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto, a divulgação deverá ter finalidade específica, como identificar o suspeito, alertar a população ou colaborar com investigações. A medida também impõe limites: pessoas que não tenham relação com o crime não poderão ser expostas, e a divulgação deve respeitar, sempre que possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência antes da divulgação do material. Em caso de uso indevido, especialmente com imagens falsas ou manipuladas, o responsável poderá sofrer penalidades.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar destacou que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com valores como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo o relator, a proposta busca garantir segurança jurídica aos comerciantes e evitar que a legislação de proteção de dados seja utilizada de forma indevida para acobertar práticas criminosas. “A autorização, ainda que restrita, contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
A autora do projeto, deputada Bia Kicis, defendeu que a medida pode ajudar a inibir crimes, inclusive casos de assédio em locais como academias. De acordo com ela, a regra vale para todos os tipos de estabelecimentos comerciais.
