Programa permite regularização de dívidas municipais e segue com adesão aberta até 30 de outubro
A Prefeitura de Guanambi instituiu o Refis 2026, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o município. Pessoas físicas, MEIs e empresas poderão obter até 100% de desconto sobre juros, multas e honorários advocatícios.
Criado pela Lei Complementar nº 30/2026, publicada em 25 de agosto, o programa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores inscritos ou não em dívida ativa e débitos judicializados.
Entre os tributos que podem ser negociados estão o IPTU e o ISS.
Desconto de até 100%
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto chega a 100% sobre juros, multas e honorários.
Também é possível parcelar a dívida em até seis vezes, com descontos que variam de 80% a 20%, conforme o número de parcelas escolhido.
O prazo para aderir ao programa termina em 30 de outubro de 2026.
IPTU 2026 também tem condições especiais
A legislação ainda prevê 10% de desconto para pagamento à vista do IPTU 2026, além da possibilidade de isenção de juros e multas para pagamentos realizados até o final de outubro, conforme as regras estabelecidas.
A Prefeitura orienta os contribuintes interessados a procurar os canais oficiais de atendimento para consultar os débitos, verificar os valores com desconto e formalizar a adesão.
O prazo final para participar do Refis 2026 é 30 de outubro.
