Diante de dificuldades na aplicação da decisão, entidade pede prazo mínimo de 30 dias após análise de recursos e defende que pagamento por tempo de serviço seja mantido.
Entidades que representam magistrados recorreram ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (27) para pedir mais prazo na aplicação das novas regras sobre os chamados “penduricalhos” — adicionais que permitem salários acima do teto do funcionalismo público.
O pedido foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com outras entidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Público.
Pedido de suspensão e mais prazo
No documento enviado ao STF, a AMB afirma que atua em nome das demais entidades e solicita a suspensão dos efeitos da decisão da Corte até que haja mais clareza sobre sua aplicação.
Segundo a associação, tribunais de todo o país têm enfrentado dificuldades para cumprir o entendimento definido pelo Supremo. Por isso, pedem um prazo mínimo de 30 dias após o julgamento de eventuais recursos — os chamados embargos de declaração — para se adequarem às novas regras.
De acordo com o texto, existe o risco de aplicação incorreta da decisão, o que poderia prejudicar direitos dos magistrados.
O que mudou com a decisão
No julgamento realizado em março, o STF estabeleceu limites para os chamados penduricalhos. Pela decisão:
- A soma das verbas adicionais não pode ultrapassar 70% do salário
- Esse percentual foi dividido em duas partes de 35% cada
As verbas incluem:
- Indenizatórias: diárias, ajuda de custo, gratificações, férias não gozadas e acúmulo de funções
- Tempo de serviço (antiguidade): adicional de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos
Na prática, essas parcelas podem acrescentar até R$ 32,4 mil ao salário mensal, elevando a remuneração total para cerca de R$ 78,8 mil em alguns casos.
“Situação extraordinária”
As entidades classificam o momento como um “fato extraordinário”, que justificaria a concessão de mais tempo para adaptação.
Elas também destacam a urgência da análise, já que muitos tribunais estão finalizando as folhas de pagamento. Sem uma definição clara, haveria risco de inconsistências nos valores pagos.
📌 Pedido para manter benefícios
Além do novo prazo, as entidades pedem que a eventual suspensão da decisão não atinja o adicional por tempo de serviço (antiguidade).
Segundo o documento, retirar esse benefício poderia causar impactos significativos na remuneração, especialmente para aposentados e pensionistas. As entidades afirmam ainda que a suspensão de valores retroativos já reduziu rendimentos de parte da categoria.
Por isso, defendem que, mesmo com a revisão das regras, essa parcela seja mantida e possa ser aplicada imediatamente.
Próximos passos
As entidades também solicitaram que o caso seja analisado de forma individual por um ministro do STF, com posterior validação do plenário virtual.
Até a última atualização, o Supremo ainda não havia se manifestado sobre o pedido.
