O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Amargosa uma série de medidas para corrigir irregularidades identificadas no serviço de saúde mental do município. As falhas foram apontadas em auditoria da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”.
Entre os problemas encontrados estão a ausência de alvará sanitário, falta de registro da unidade e do responsável técnico médico no Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), além da inexistência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). A auditoria também apontou a falta de identificação visível dos profissionais, ausência de informações claras aos usuários, controle inadequado de vetores e pragas urbanas, e ausência de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) na maioria dos casos, essenciais para o acompanhamento multiprofissional.
Ainda conforme o relatório, o Caps apresenta falhas na organização dos prontuários, comprometendo a continuidade do cuidado, e não oferece condições adequadas de acessibilidade nem ambientes mínimos recomendados pelo Ministério da Saúde. O horário de funcionamento da unidade também está fora dos parâmetros legais.
Além disso, o MP-BA destacou que a Prefeitura de Amargosa permaneceu inerte após quatro ofícios solicitando esclarecimentos e providências, o que motivou a expedição da recomendação.
Medicamentos e Prazo para Regularização
Outro ponto grave mencionado foi a falta de medicamentos essenciais para a assistência em saúde mental. O município tem prazo máximo de 90 dias para garantir o fornecimento regular destes medicamentos, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Saúde deve responder à Promotoria em até 20 dias, indicando se acata a recomendação ou apresentando justificativa e cronograma alternativo.
Reforma, Estrutura e Funcionamento
Para as reformas e adequações estruturais do Caps Jorge Sales, o município tem 120 dias para apresentar um plano de ação, podendo considerar relocalização ou implantação de nova sede, caso a unidade atual não comportar as adaptações necessárias. O plano deve incluir correções de acessibilidade, organização dos ambientes, condições sanitárias, além de etapas, responsáveis e prazos para a execução.
A Secretaria Municipal de Saúde tem ainda 30 dias para ajustar o horário de funcionamento da unidade aos parâmetros legais e garantir a continuidade do serviço, e 60 dias para regularizar a parte administrativa e sanitária, incluindo registros no Cremeb, obtenção do alvará, implantação do PGRSS e controle de pragas.
Consequências e Prazo
A recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação. Caso a Prefeitura não cumpra as medidas dentro dos prazos, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas contra os responsáveis.
A Promotoria reforça a importância da regularização para garantir a qualidade do atendimento e o respeito aos direitos dos usuários do serviço de saúde mental no município.
