O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) nº 1.242/2026, que torna crime a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e busca reforçar a proteção à dignidade, à privacidade e à honra das vítimas e de seus familiares.
O que prevê o projeto A proposta altera dispositivos do Código Penal e do Código Civil, estabelecendo que o registro e a divulgação de imagens que exponham vítimas de forma indevida poderão ser considerados crime quando violarem os direitos da personalidade.
Caso a medida seja aprovada definitivamente e sancionada, quem divulgar esse tipo de conteúdo sem autorização poderá ser condenado a detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa.
Exceções previstas O texto estabelece que a proibição não se aplica em situações específicas, como:
quando a divulgação for necessária para a administração da Justiça;
em casos de interesse público devidamente justificado;
ou quando houver autorização expressa da própria vítima.
Proteção à dignidade Segundo os defensores da proposta, a medida busca combater a circulação de fotos e vídeos de pessoas em situações de extrema vulnerabilidade, prática que se tornou frequente com o uso das redes sociais e aplicativos de mensagens.
O objetivo é evitar a revitimização e preservar a dignidade das vítimas e de seus familiares, impedindo que imagens de acidentes, crimes ou corpos sejam compartilhadas indiscriminadamente na internet.
Após a aprovação no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidência da República, passará a integrar a legislação brasileira.
