Medida já foi adotada por outros municípios baianos
O município de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio para cargos públicos. A medida foi oficializada pelo prefeito Andrei Gonçalves por meio de publicação no Diário Oficial.
A Lei nº 3.314/2026, assinada em 23 de março, é de autoria dos vereadores Allan Jones (PDT) e Ailton Batista (PV), e foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal no dia 17 do mesmo mês.
De acordo com o texto, a proibição se aplica a cargos comissionados, funções de confiança e também a contratações temporárias, incluindo processos seletivos simplificados (REDA). A regra ainda deve constar de forma expressa nos editais de concursos públicos.
A legislação estabelece que a restrição permanece válida até o cumprimento total da pena ou até a reabilitação criminal reconhecida pela Justiça.
Outros municípios baianos também já adotaram medidas semelhantes. Itiúba foi pioneira, com a sanção da Lei nº 144/2022. Em 2025, Bom Jesus da Lapa aprovou a Lei nº 1.609/2025, que, além de proibir nomeações, também impede o acesso de condenados a benefícios fiscais.
No mesmo ano, o município de Parnamirim instituiu a Lei nº 2.605/2025, conhecida como Lei Juliana Soares, em homenagem a uma jovem vítima de violência, reforçando o combate à violência contra a mulher no âmbito da administração pública.
