A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um Projeto de Lei que reforça as regras de transparência na administração pública e restringe a aplicação de sigilo sobre despesas do governo. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece que gastos relacionados ao custeio e à representação de agentes públicos não poderão mais ser classificados como sigilosos.
Entre as despesas que deverão ter divulgação obrigatória estão diárias, passagens, hospedagens, alimentação, aquisição de bens e gastos realizados por meio de suprimento de fundos.
Segundo o texto aprovado, informações financeiras envolvendo a administração pública não poderão ser ocultadas sob justificativa de sigilo, ampliando o acesso da população aos dados sobre uso do dinheiro público.
Viagens oficiais também terão regras mais rígidas
O projeto também determina que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações estritamente ligadas à segurança poderão permanecer restritas.
Com isso, os gastos relacionados às viagens oficiais deverão ser divulgados normalmente, impedindo a ocultação de despesas pagas com recursos públicos.
Revisão automática de sigilo
Outro ponto previsto na proposta é a criação de mecanismos para revisão de informações classificadas como sigilosas.
De acordo com o texto, caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido de revisão em até 120 dias, o sigilo será automaticamente retirado.
Além disso, o Congresso Nacional passará a ter competência para revisar classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Punições mais severas
A nova legislação também endurece as penalidades para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações de forma indevida.
A prática de esconder dados para obter vantagem pessoal, beneficiar terceiros ou encobrir irregularidades passará a ser considerada ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
A proposta foi aprovada em meio ao debate nacional sobre transparência pública e acesso às informações governamentais. Caso seja aprovada pelo Senado e sancionada, as novas regras passarão a valer em todo o país.
