A Câmara dos Deputados deu início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma das próximas etapas será a instalação de uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate sobre o tema.
O colegiado deverá realizar audiências públicas, ouvir especialistas e analisar os impactos da mudança proposta. Ao final dos trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da PEC antes que a matéria seja encaminhada para votação no plenário da Câmara.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos a regras específicas previstas na legislação. Com a mudança, adolescentes a partir dos 16 anos poderiam responder criminalmente por delitos comuns.
Após a autorização para criação da comissão, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para apresentação de alterações ao texto é de dez sessões do plenário, enquanto a comissão terá até 40 sessões para concluir a análise e aprovar um parecer.
Caso o prazo seja encerrado sem a votação do relatório, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente ao plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.
