Decisão do Congresso anulou os vetos do presidente Lula à Lei da Dosimetria na última quinta-feira (30)
A possível promulgação da chamada Lei da Dosimetria pode enfrentar obstáculos internacionais após a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionar a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar impedir a validade da proposta. A parlamentar encaminhou uma representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo medidas cautelares urgentes contra a publicação da norma.
Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Caso o presidente não sancione a medida, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
No pedido enviado à OEA, Luciene argumenta que a nova legislação pode representar violação de direitos humanos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana.
Segundo a deputada, a proposta teria efeito semelhante ao de uma anistia ao reduzir penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive os ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
“A lei vai na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou a parlamentar em entrevista ao portal Poder360.
O projeto, conhecido como “PL da Dosimetria”, altera a forma de cálculo das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A proposta impede a soma integral das penas, determinando que prevaleça a punição do crime mais grave, com aumento de um sexto até metade da pena.
A derrubada do veto presidencial contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários no Congresso Nacional. A mudança pode impactar diretamente a situação jurídica de centenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Os ataques de 2023 ficaram marcados pela invasão e depredação do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto. Após os episódios, milhares de pessoas foram detidas e o STF passou a julgar os envolvidos por crimes contra a democracia brasileira.
