O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (13) o início do processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelo governo norte-americano a produtos brasileiros. A decisão baseia-se na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025.
O que é a Lei de Reciprocidade? Essa lei permite ao Brasil adotar as mesmas medidas, restrições ou tarifas que receber de outro país, buscando reequilibrar as relações comerciais e proteger a economia nacional. Até então, o Brasil só podia recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para tratar de sanções unilaterais.
O mecanismo possibilita, por exemplo, a imposição de tarifas equivalentes sobre importações ou a suspensão de concessões relacionadas a direitos de propriedade intelectual em acordos comerciais.
Processo e etapas para adoção das medidas Para a aplicação das contramedidas, o governo deve realizar consultas públicas para colher opiniões dos setores afetados e análise cuidadosa das medidas propostas. A lei permite, em casos excepcionais, a adoção provisória de contramedidas imediatamente pelo poder executivo.
O decreto regulamentar publicado em julho do ano passado criou ainda o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, formado por representantes de ministérios para coordenar essas ações.
Existem dois tipos de contramedidas:
Provisórias: Aplicação imediata, analisadas pelo comitê interministerial, podendo ser alteradas ou revogadas a qualquer momento. Ordinárias: Com processos mais amplos, passando por consulta pública e análise detalhada, antes da decisão final pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex). No caso do atual “tarifaço” dos EUA, o governo brasileiro está seguindo o rito das medidas ordinárias, com consulta pública e avaliações setoriais.
Notificação e diálogo diplomático O Ministério das Relações Exteriores notificou oficialmente o governo dos EUA sobre o início do processo, solicitando consultas diplomáticas para tentar mitigar ou anular os impactos do tarifaço. O Itamaraty pretende privilegiar o diálogo e a negociação no trato com os americanos.
A Embaixada do Brasil em Washington deve formalizar a notificação aos EUA, incluindo órgãos como o Departamento de Estado e o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).
Comitê Interministerial O Comitê Interministerial é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e conta com a participação dos ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros podem ser convidados conforme o tema.
Brasil também aciona a OMC Paralelamente ao processo interno de reciprocidade, o Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio para contestar as tarifas americanas, consideradas discriminatórias e violadoras dos compromissos internacionais dos EUA.
O governo dos EUA respondeu recentemente que aceitam o pedido de consultas e se mostram abertos ao diálogo para tentar resolver a questão.
Contexto das tarifas americanas As tarifas aplicadas pelos EUA incluem uma tarifa de 25%, baseada na alegação de práticas econômicas desleais do Brasil, e outra de 12,5%, justificada pela suposta falta de fiscalização na entrada de produtos fabricados com trabalho forçado.
O governo brasileiro defende que essas medidas são injustas e impactam negativamente o comércio bilateral, motivando a adoção da Lei de Reciprocidade como forma de proteger os interesses nacionais.
Essa movimentação sinaliza uma postura mais assertiva do Brasil frente a disputas comerciais internacionais, buscando equilibrar as relações e garantir que as tarifas impostas não prejudiquem setores econômicos brasileiros.
