Um projeto de lei que estabelece limites para o uso de dinheiro público na contratação de shows, rodeios e eventos culturais em Minas Gerais recebeu apoio unânime durante audiência pública realizada nessa terça-feira (12), na Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, registrada como Projeto de Lei (PL) 5.656/26, é de autoria dos deputados estaduais Antonio Carlos Arantes e Professor Cleiton. O texto prevê que os municípios poderão gastar até R$ 500 mil por apresentação artística ou o equivalente a 1% da receita corrente líquida municipal.
De acordo com o projeto, o limite inclui despesas com cachê artístico, transporte, alimentação de artistas e equipes, além de outros custos diretamente relacionados à realização dos eventos. Já os gastos com hospedagem e translado não entram nesse teto principal, mas terão limite de até 10% do valor total do contrato.
O texto também prevê exceções para grandes festas populares, como Carnaval e Réveillon, quando o teto poderá ser dobrado. Outro ponto da proposta determina que ao menos 5% do valor pago à atração mais cara seja destinado à contratação de artistas mineiros.
Além disso, municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) terão regras específicas previstas na legislação.
Durante a audiência pública, parlamentares, produtores de eventos e representantes de prefeituras manifestaram apoio à proposta, defendendo maior controle e transparência na utilização dos recursos públicos destinados a festividades.
Apesar de apoiar a iniciativa, a Associação Mineira de Municípios (AMM) alertou que a legislação federal sobre licitações garante autonomia aos municípios para definir regras relacionadas aos gastos públicos, o que pode limitar o alcance de uma lei estadual sobre o tema.
Mesmo diante do questionamento jurídico, deputados estaduais defenderam a continuidade da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.
