O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que irá decidir se permanece válida a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais em processos relacionados à exploração de jogos de azar. Os Juizados Especiais Criminais do estado entenderam que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Durante seu voto, Luiz Fux sinalizou posicionamento favorável à manutenção da proibição. O ministro destacou que o julgamento trata da exploração dos jogos de azar, e não da conduta de quem aposta.
Segundo Fux, a exploração dessas atividades está relacionada a problemas como o fortalecimento de organizações criminosas, a lavagem de dinheiro e impactos na saúde mental dos jogadores. O relator também demonstrou preocupação com o crescimento das apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, afirmando que os efeitos dessa modalidade também deverão ser analisados futuramente pela Corte.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou a lei. Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou o ministro durante a sessão.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da punição para quem explora jogos de azar e da aplicação de multas aos apostadores. Segundo ele, a legislação busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde pública, as famílias e a economia.
Para Gonet, a disseminação dos jogos de azar pode contribuir para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, além de provocar impactos sociais que vão além dos próprios apostadores.
O Supremo decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição Federal. Atualmente, a norma prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou de acesso ao público.
Após o voto do relator, os outros nove ministros ainda deverão se manifestar. A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. De acordo com o Supremo, pelo menos 2,7 mil processos aguardam o desfecho do julgamento.
