A Câmara Municipal de Jequié aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na quarta-feira (3), um projeto de lei que limita a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ao percentual máximo de 40% do valor da tarifa de abastecimento de água.
A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Emanuel Campos Silva (Tinho), e foi reapresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.
Segundo o vereador, a decisão da Suprema Corte, obtida em ação movida pelo município de Feira de Santana, trouxe maior segurança jurídica para que cidades brasileiras voltassem a discutir a questão.
“Voltamos com este projeto porque houve uma mudança importante no entendimento jurídico sobre o tema. O município de Feira de Santana recorreu ao Supremo Tribunal Federal e obteve uma decisão favorável, já transitada em julgado. Esse precedente trouxe segurança jurídica para que possamos novamente discutir e aprovar esta matéria em defesa dos consumidores”, afirmou Tinho.
Projeto já havia sido aprovado em 2019
Esta não é a primeira vez que a Câmara de Jequié aprova uma proposta com esse objetivo. Em 2019, os vereadores aprovaram uma lei reduzindo a tarifa de esgoto de 80% para 40% do valor da conta de água. No entanto, a medida foi alvo de questionamentos judiciais e acabou sendo revogada.
De acordo com Tinho, as decisões das instâncias inferiores da Justiça eram, até então, desfavoráveis aos municípios, o que levou diversas iniciativas semelhantes a serem derrubadas.
Cobrança deve respeitar prestação do serviço
O projeto aprovado estabelece que a concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico não poderá cobrar mais que 40% do valor da tarifa de abastecimento de água efetivamente faturada ao consumidor.
A proposta também determina que a cobrança deverá observar a efetiva prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, além dos princípios da modicidade tarifária e da proporcionalidade entre os valores cobrados e os serviços disponibilizados à população.
Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal. Caso seja sancionado, a nova regra passará a valer no município de Jequié.
