Governo Lula nega acesso a documentos que embasaram Desenrola 3.0 e proibição das bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou pedidos de acesso a estudos, pareceres e relatórios utilizados na elaboração de duas medidas provisórias publicadas às vésperas das eleições presidenciais: a criação do Desenrola Brasil 3.0 e a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As informações foram solicitadas pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em resposta, a Casa Civil afirmou que as manifestações jurídicas estariam protegidas pelo sigilo profissional existente na relação entre advogado e cliente, inclusive no âmbito da administração pública. BBC News Brasil As duas medidas foram editadas em 25 de setembro. A Medida Provisória 1.393/2026 criou uma nova modalidade para a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Já a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Senado Notícias Por terem sido anunciadas próximo ao período eleitoral, as iniciativas foram classificadas por opositores do governo como parte de um “pacote de bondades”. A oposição questionou o impacto financeiro das medidas e apontou possível finalidade eleitoral. Essa classificação representa uma avaliação política dos adversários do governo, e não uma conclusão oficial. A negativa de acesso aos documentos abriu um debate sobre transparência. O Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, estabelece que pareceres, notas técnicas e outros documentos preparatórios usados como fundamento de uma decisão devem ter o acesso assegurado após a edição do respectivo ato. A Controladoria-Geral da União também orienta que a restrição aplicada aos documentos preparatórios é temporária. Depois da publicação da decisão, esses materiais passam, em regra, a ser públicos. A existência de sigilo profissional, entretanto, pode justificar uma restrição específica, desde que o órgão demonstre que o conteúdo está efetivamente protegido pela relação entre advogado e cliente. Controladoria-Geral da União Segundo a BBC News Brasil, a justificativa apresentada pela Casa Civil contrasta com situações anteriores nas quais documentos preparatórios relacionados a atos presidenciais foram fornecidos em resposta a pedidos baseados na LAI. As medidas provisórias produzem efeitos desde a publicação, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional para serem transformadas definitivamente em lei. A controvérsia sobre os documentos poderá ser submetida às instâncias recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
Servidores de Brumado reclamam da falta de pagamento do terço de férias
Funcionários da Prefeitura Municipal de Brumado afirmam que estão saindo de férias sem receber o adicional constitucional correspondente a um terço da remuneração. A situação tem provocado reclamações e preocupação entre os servidores atingidos. Segundo relatos encaminhados à reportagem, o Município estaria autorizando o período de descanso, mas sem depositar o valor adicional previsto para as férias. Alguns trabalhadores dizem que esta seria a primeira vez que enfrentam esse tipo de situação na administração municipal. O pagamento do terço de férias é um direito constitucional dos trabalhadores e dos servidores públicos. No caso de Brumado, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais também determina que, independentemente de solicitação, o adicional correspondente a um terço da remuneração seja pago por ocasião das férias. Decisões anteriores do Tribunal de Justiça da Bahia envolvendo o próprio Município de Brumado já reconheceram o direito de servidores ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional quando a administração não comprovou a quitação da verba. Os funcionários cobram uma explicação da gestão municipal e querem saber quando os valores serão depositados. Eles também pedem que a Prefeitura regularize a situação para evitar prejuízos financeiros aos trabalhadores que já iniciaram ou estão próximos de iniciar as férias. Até o momento, não foram informados oficialmente o número de servidores afetados, os motivos do atraso nem um calendário para o pagamento. A reportagem também não teve acesso aos contracheques ou a uma manifestação oficial que permita confirmar a abrangência da situação. O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Brumado esclareça a denúncia, informe se existe atraso no pagamento do adicional e apresente uma previsão para a regularização dos valores.
PEC da Tarifa Zero prevê uso de 26,8% das emendas impositivas para financiar transporte gratuito
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2026, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê a destinação de pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. Apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta tem potencial para financiar a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados nas cidades que possuem transporte coletivo. O texto chegou à Câmara dos Deputados em 21 de outubro. A PEC altera o artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece regras para o Orçamento da União. Pela proposta, parte do montante anual das emendas individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória, deverá ser reservada ao financiamento da gratuidade. Os recursos destinados constitucionalmente às ações e aos serviços públicos de saúde serão preservados. Os valores reservados ao transporte deverão ser incluídos em uma programação específica no projeto da Lei Orçamentária Anual e transferidos aos estados e municípios responsáveis pela prestação do serviço. Embora o corpo da PEC não determine expressamente os dias em que a passagem será gratuita, a justificativa apresentada pelo governo afirma que o montante tem potencial para custear integralmente o benefício aos sábados, domingos e feriados. A estimativa é de que a proposta possa direcionar cerca de R$ 12 bilhões ao programa em 2027. A medida, entretanto, não aumenta o valor global das emendas: ela reserva uma parcela dos recursos já previstos, o que pode enfrentar resistência de deputados e senadores interessados em manter a liberdade de destinação das verbas. A gratuidade ainda não está em vigor. A proposta depende da aprovação do Congresso e terá de passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado. São necessários pelo menos 308 votos favoráveis entre os deputados e 49 entre os senadores, em cada turno. Na Câmara, a PEC aguarda os procedimentos iniciais de tramitação. Caso seja aprovada, detalhes como os critérios de distribuição, a forma de repasse aos entes federativos e a execução do benefício ainda poderão depender de regulamentação.
Demissões de contratados pela Prefeitura de Matina geram preocupação e críticas
A Prefeitura de Matina iniciou a rescisão de contratos temporários em diferentes setores da administração municipal. Os desligamentos atingem trabalhadores da Saúde, Educação e Infraestrutura, tanto na sede quanto nas comunidades rurais. A medida foi determinada pela prefeita Olga Gentil de Castro Cardoso (PSD) após uma reunião com integrantes do secretariado. Segundo as informações divulgadas, a iniciativa busca reduzir despesas e adequar os gastos com a folha de pagamento. Bahia Notícias Em 16 de outubro, o Município publicou o Decreto nº 85, estabelecendo medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro. O documento cita a necessidade de racionalização das despesas e de equilíbrio entre receitas e gastos, sem redução da qualidade dos serviços públicos. Decreto municipal Os cortes provocaram preocupação entre os trabalhadores afetados e seus familiares. A perda repentina da renda ocorre às vésperas das festas de fim de ano, período tradicionalmente marcado pelo aumento das despesas domésticas. Comerciantes também temem reflexos na economia local. A redução do poder de compra das famílias pode diminuir a circulação de dinheiro e afetar as vendas no município. Outro ponto questionado é o momento escolhido para os desligamentos. Moradores e servidores criticam o fato de a medida ter sido implementada após o período eleitoral e levantam suspeitas de que o ajuste poderia ter sido realizado anteriormente. Até o momento, porém, não foi apresentada comprovação de que os cortes tenham sido adiados por motivação política. Também não foram divulgados oficialmente o número total de contratos rescindidos, os critérios adotados para a seleção dos profissionais nem o cronograma completo dos desligamentos. A situação aumenta a apreensão quanto à continuidade dos serviços prestados à população, principalmente nas áreas essenciais e nas comunidades rurais. O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Matina esclareça a abrangência dos cortes, os critérios utilizados e as medidas previstas para reduzir os impactos sobre os serviços e as famílias atingidas.
Após críticas, prefeito do Recife cancela show de Jorge & Mateus no Réveillon
O prefeito do Recife, Victor Marques (PCdoB), anunciou na noite desta terça-feira (3) a retirada da dupla Jorge & Mateus da programação do Réveillon 2027 da capital pernambucana. A decisão foi tomada após uma onda de críticas nas redes sociais relacionada ao posicionamento político do cantor Jorge. O sertanejo participou de um encontro com artistas que declararam apoio a Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno da eleição presidencial de 2026. A presença da dupla na programação da festa provocou pedidos de cancelamento e manifestações contrárias nas redes sociais. O show estava previsto para a noite de 27 de dezembro, na Praia do Pina. A programação havia sido divulgada pela Prefeitura do Recife na quinta-feira (29). Ao anunciar a mudança, Victor Marques afirmou que a festa deve representar união, respeito e harmonia. “Não há mais clima para manter a dupla Jorge & Mateus na programação do Réveillon do Recife”, declarou o prefeito. Ele acrescentou que a gestão continuará trabalhando para realizar uma grande celebração, com impacto positivo sobre o turismo e os setores de hotelaria, bares, restaurantes e serviços. A medida ocorreu um dia depois de o prefeito defender publicamente o respeito às diferenças políticas e a permanência dos artistas na programação. Com o aumento da repercussão negativa, o gestor mudou de posição e confirmou o cancelamento. A apresentação da dupla no Réveillon 2027 de Fortaleza também foi cancelada. O prefeito Evandro Leitão (PT) afirmou que “questões que geraram polêmicas” desviaram o foco da proposta do evento. Segundo a prefeitura, o cancelamento do contrato ocorreu em comum acordo e de forma legal. Até o momento das divulgações, não havia informação sobre qual atração substituiria Jorge & Mateus nas duas capitais.
População elogia cuidado e organização dos cemitérios de Brumado no Dia de Finados
Moradores de Brumado parabenizaram a administração municipal pelo cuidado e pela organização dos cemitérios da cidade durante o Dia de Finados, celebrado no domingo (2). Segundo relatos da população, os espaços estavam limpos, organizados e preparados para receber as famílias que foram prestar homenagens aos entes queridos. A identificação dos túmulos também facilitou a localização das sepulturas e tornou as visitas mais tranquilas. A situação foi considerada diferente da registrada em anos anteriores, quando algumas pessoas enfrentavam dificuldades para encontrar e visitar os túmulos de seus familiares devido à falta de identificação e manutenção adequada. Para os moradores, o trabalho realizado demonstra respeito pelas famílias e pela memória das pessoas sepultadas. A população destacou ainda a importância de manter os cemitérios bem cuidados durante todo o ano, e não apenas em datas de maior movimento. O reconhecimento dos moradores reforça a necessidade de continuidade dos serviços de limpeza, conservação, organização e identificação das sepulturas nos cemitérios municipais de Brumado.
Acúmulo de lixo preocupa moradores da Travessa Princesa Leopoldina, em Brumado
Moradores da Travessa Princesa Leopoldina, em Brumado, denunciam o acúmulo de lixo e materiais diversos em um imóvel da localidade. Segundo eles, a situação favorece o aparecimento de ratos, baratas, mosquitos e cobras, além de representar riscos à saúde e à segurança da vizinhança. Uma moradora, que pediu para não ser identificada, relatou que o material já ocupa o quintal, ultrapassa o muro e começa a ser colocado na rua. Entre os objetos acumulados estariam baldes, roupas, calçados, partes de manequins e itens que, na avaliação dos vizinhos, não podem ser classificados apenas como recicláveis. A denunciante afirmou que uma cobra-coral já entrou em sua residência. Ela também demonstrou preocupação com a segurança do filho, que possui necessidades especiais, e com a possível formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti em recipientes expostos à chuva. “Já fui a três setores da prefeitura, mas ninguém fez nada”, declarou. A moradora também relatou episódios de queima de materiais no fundo do imóvel, situação que, segundo ela, pode provocar incêndios e atingir a rede elétrica. Outro morador disse que há ratos circulando pelos telhados e reforçou o temor em relação à dengue. Ele contou que perdeu a mãe, há cerca de dois anos, em decorrência de dengue hemorrágica. Conforme o relato, na ocasião, a família já havia solicitado a retirada de pneus acumulados em outro ponto, mas a remoção teria ocorrido somente após a morte. “Peço mais uma vez à prefeitura que retire esse lixo, para não perder mais uma vida”, afirmou o morador. Os entrevistados também disseram que a pessoa responsável pelo acúmulo dos materiais pode precisar de acompanhamento especializado. Para eles, uma eventual intervenção deve incluir tanto a limpeza do imóvel quanto assistência adequada ao morador. A comunidade solicita que os setores responsáveis da Prefeitura de Brumado realizem uma vistoria no local e adotem providências para eliminar possíveis focos de dengue e reduzir os riscos sanitários. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Brumado e da pessoa responsável pelo imóvel.
Homem abandona motocicleta e espingarda artesanal durante fuga na zona rural de Palmas de Monte Alto
Uma ação da Rondesp Meio-Oeste resultou na apreensão de uma espingarda artesanal, munições e uma motocicleta nas proximidades do distrito de Espraiado, na zona rural de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia. De acordo com informações da Polícia Militar, uma equipe realizava patrulhamento tático na região quando tentou abordar um homem que conduzia uma motocicleta. Ao perceber a aproximação da viatura, o motociclista fugiu em direção a uma área de mata e abandonou o veículo e uma arma de fogo. Os policiais realizaram buscas nas imediações, mas o suspeito não foi localizado. No local, foram apreendidos uma espingarda artesanal de dois canos, conhecida como chumbeira, quatro munições intactas de calibre .38, quatro recipientes contendo pólvora, dois recipientes com chumbo e um cartucho metálico recarregado de calibre .36. Também foi recolhida uma motocicleta Honda Titan 150 KS vermelha. O veículo e os demais materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia Territorial de Guanambi, onde a ocorrência foi registrada e as medidas legais cabíveis foram adotadas.
Cerca de 459 mil veículos estão com IPVA atrasado na Bahia
Inadimplência atinge 16% da frota tributável entre veículos com placas de finais até 6; licenciamento só é liberado após a quitação integral dos débitos Cerca de 458,8 mil veículos estão com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso na Bahia em 2026. O levantamento considera automóveis com placas de finais até 6, cujos prazos de pagamento já foram encerrados. O número representa 16% dos 2.799.774 veículos que compõem a frota tributável do estado, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). Em 2025, 586.073 proprietários terminaram o ano com débitos relativos ao imposto. O total correspondia a 22,1% da frota tributável naquele período. De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, a inadimplência costuma permanecer relativamente estável porque parte dos contribuintes regulariza a situação nos primeiros meses do ano seguinte. “Muita gente termina quitando, dando baixa nos primeiros meses”, afirmou. Débitos podem ser parcelados Os proprietários com dívidas de anos anteriores podem parcelar os valores pendentes. Entretanto, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) somente é disponibilizado depois da quitação integral dos débitos, conforme ressaltou o diretor. Além da frota tributável, a Bahia possui 3.151.313 veículos isentos do IPVA. O grupo inclui automóveis com mais de 20 anos de fabricação, veículos pertencentes a pessoas com deficiência, táxis, transportes escolares e veículos a serviço do poder público. A maior parte das isenções, porém, é formada por motocicletas com menos de 50 cilindradas. Próximos vencimentos Os próximos prazos do calendário do IPVA 2026 são: 27 de novembro: veículos com placas de final 9; 30 de novembro: veículos com placas de final 0. As datas valem tanto para o pagamento da quinta e última parcela quanto para a quitação em cota única, sem desconto. Os prazos para as placas de finais 7 e 8 já foram encerrados. Para os veículos de final 7, o vencimento ocorreu em 29 de outubro. No caso das placas de final 8, o prazo terminou em 30 de outubro. Como pagar e buscar atendimento O imposto pode ser pago pelos canais do Banco do Brasil, Bradesco e Sicoob, instituições parceiras da Sefaz-BA. O calendário completo está disponível no site da secretaria, na seção Inspetoria Eletrônica, opção IPVA. Dúvidas também podem ser encaminhadas pelo Balcão Virtual, pelo e-mail faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou pelos seguintes telefones: 0800 071 0071: chamadas de telefones fixos; (71) 3319-2500 e (71) 3319-2501: chamadas de celulares e telefones fixos.
Moradora de Brumado suspeita de clonagem de motocicleta após receber multa de Ilhéus
Proprietária afirma que não esteve no município sul-baiano e que o veículo permanecia em sua garagem na data da infração. Caso foi registrado na delegacia. Uma moradora de Brumado suspeita que a placa de sua motocicleta tenha sido clonada após receber uma notificação de trânsito referente a uma infração registrada em Ilhéus, no sul da Bahia. Em entrevista ao repórter Marcos Paulo, da Rádio Alternativa e do canal 97.com.br, a proprietária relatou que a autuação seria por uma ultrapassagem em faixa de pedestres, classificada como infração gravíssima. Segundo a mulher, nem ela nem qualquer pessoa de sua família esteve em Ilhéus na data indicada na notificação. Ela afirmou ainda que não visita o município há mais de dez anos e que, no dia da suposta infração, a motocicleta permaneceu guardada na garagem de sua residência. Diante da situação, a proprietária procurou a Delegacia Territorial de Brumado e registrou um boletim de ocorrência. Ela também informou que buscaria o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para comunicar a suspeita de clonagem e apresentar recurso contra a multa. A motocicleta registrada em nome da moradora é uma Honda CG 160. A principal suspeita é de que outro veículo esteja circulando em Ilhéus utilizando uma placa com os mesmos dados de identificação. O registro da ocorrência também tem o objetivo de resguardar a proprietária caso a motocicleta suspeita seja envolvida em outras infrações ou crimes. O caso deverá ser comunicado aos órgãos de trânsito e de segurança pública para que a possível adulteração seja apurada e o veículo que circula com a placa seja identificado.